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Igreja Românica S. Gens de Boelhe (M.N.)
29
Dez 11

 

 

Elementos da Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP realizaram passada terça-feira, dia 27 de Dezembro, uma acção de contacto com utentes junto ao Hospital Padre Américo, em Penafiel, com o intuito de sensibilizar as pessoas para o aumento das taxas moderadoras.

Gonçalo Oliveira, membro da Direcção Sub-regional do PCP, referiu-se à importância da acção por “estamos aqui no Hospital Padre Américo a entregar um documento que denuncia as graves consequências que as novas taxas moderadoras terão quer para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) quer para a própria saúde dos portugueses”. O objetivo da acção foi “dizer às pessoas que o rumo que o governo está a querer levar ao SNS, a ser suportado por taxas que cada vez mais deixam de ser moderadoras para serem suporte e co-pagamento dos serviços de saúde prestados”, referindo ainda que trata-se de “um atentado ao direito à saúde dos trabalhadores e à própria Constituição da República, que consagra o princípio do tendencialmente gratuito”.

Para Gonçalo Oliveira, este aumento das taxas moderadoras faz parte de uma estratégia do governo “para que os privados tomem conta dos cuidados de saúde” e de “desmantelamento do Estado social”. Apontando baterias a Paulo de Macedo, Ministro da Saúde, aludiu tratar-se de “um homem da banca e que se preocupa com os números e não com as pessoas”.

 

Quanto custam as taxas moderadoras a partir de 1 de Janeiro de 2012?

 

As taxas moderadoras das urgências hospitalares vão passar a custar a cada utente entre 15 e 20 euros e as dos centros de saúde aumentam de 3,80 euros para 10 euros, segundo uma portaria publicada a 21 de Dezembro.

De acordo com a portaria, que entra em vigor a partir do próximo domingo, dia 1 de Janeiro, acrescem a estes valores as taxas moderadoras por cada meio complementar de diagnóstico e terapêutica (MCDT) efectuado no âmbito da urgência, podendo o total chegar aos 50 euros, mas nunca ultrapassá-lo. Assim, o documento estipula para o serviço de urgência polivalente um aumento de 9,60 para 20 euros de taxa moderadora.

A portaria estabelece que os desempregados com rendimento superior ao salário mínimo nacional vão começar a pagar taxas moderadoras. Também os reformados que recebam rendimentos acima dos 485 euros vão deixar de ter acesso gratuito aos cuidados do Serviço Nacional de Saúde.

! link pela imprensa regional:  

. Jornal "O Progresso de Paredes"

  

Projecto de revisão de isenção e actualização de valores das taxas moderadoras já se encontra publicado

 

Nos termos da Lei de Bases da Saúde, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei. 

Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro que tem por objecto regular o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. 

Consideram-se situações determinantes de isenção de pagamento, ou de comparticipação, as situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica. 

 

Artigo 4.º

Isenção de taxas moderadoras 

Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

a) As grávidas e parturientes;

b) As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;

c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

d) Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar, nos termos do artigo 6.º;

e) Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;

f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;

g) Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;

h) Os doentes transplantados;

i) Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

 

Artigo 6.º

Insuficiência económica

1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se em situação de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS).

2 - Para efeitos do reconhecimento dos benefícios referidos no artigo 4.º, a condição de insuficiência económica é comprovada anualmente, sendo considerados os rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior.

 

Situações abrangidas por insuficiência económica

 

Consideram-se em situação de insuficiência económica para efeitos de isenção de pagamento de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior a € 628,83.

Os Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social estabeleceram os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) através da Portaria n.º 311-D/2011.

 

Rendimentos a utilizar para o cálculo da situação de insuficiência económica

 

Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação nos termos do Código do IRS.

O apuramento do rendimento médio mensal é realizado pela Direcção-Geral de Impostos e comunicando ao Ministério da Saúde se o mesmo ultrapassa ou não 628,23€ (1,5 IAS). Após entrega de requerimento pelo utente, os serviços do Ministério da Saúde reconhecem a situação de insuficiência económica no caso da Direcção-Geral de Impostos comunicar que o rendimento médio mensal é inferior a este valor.

O reconhecimento da insuficiência económica é reavaliado a 30 de Setembro de cada ano.

! Consulte:

Perguntas frequentes sobre taxas moderadoras

  

publicado por a nossa terra às 00:22
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