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Igreja Românica S. Gens de Boelhe (M.N.)
19
Jul 12

Quem pedir recibo por serviços adquiridos poderá descontar 5% do IVA suportado nessas compras.

 

 Evasão fiscal

 

Para já, essa dedução em IRS apenas se aplica à aquisição de serviços nos sectores da reparação automóvel, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares, considerados como aqueles em que a evasão fiscal mais se faz sentir. De fora do incentivo estão os serviços prestados pelo sector da construção civil, apontado como um cancro da evasão fiscal. A medida será futuramente para alargar ao conjunto da actividade económica.

Pelas estatísticas de IRS de 2010, a despesa exigida é muito superior ao próprio rendimento médio dos contribuintes, de 16 mil euros anuais. Para que os contribuintes beneficiem do máximo de incentivo ao combate à evasão fiscal, com uma dedução em IRS de 250 euros, o agregado familiar terá de gastar, em 2013, mais de 26 mil euros em reparação automóvel, alojamento, em restauração e cabeleireiros, algo como 2.228 euros por mês. E a dedução só será sentida no reembolso de IRS enviado em 2014.

Dada a dificuldade em combater a economia paralela, o objectivo é criar um incentivo para que todos os contribuintes colaborem nesse esforço. Além disso, pretende-se forçar a emissão obrigatória de factura. “Os agentes económicos deixam de poder emitir documentos que não sejam facturas para titular qualquer tipo de serviço. A emissão que não seja uma factura determinará uma violação da lei”, anunciou ainda Paulo Núncio. “A violação da emissão de factura no caso das transacções comerciais ficará sujeita a penalizações legais que podem ascender a 3.750 euros por infracção”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

No entanto, começa-se a gerar contestação nos agentes económicos. A restauração refere que é “impensável” passar factura para um café. “Já estamos falidos e a mandar os trabalhadores para o desemprego e é aqui que o Estado está a perder e a ser prejudicado”, afirmou José Manuel Esteves, secretário-geral da AHRESP.

A criação do incentivo estava prevista no OE de 2012 (pedido de autorização legislativa) e foi ontem anunciada no âmbito das medidas para combater a economia informal.

Fonte: Jornal "O Público"

 

publicado por a nossa terra às 13:07


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