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Igreja Românica S. Gens de Boelhe (M.N.)
28
Jul 12

 

 Afirmar um direito humano, combater a privatização!

 

No dia em que se assinala a passagem de dois anos sobre o reconhecimento, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, da água e do saneamento como direito humano fundamental, a campanha “Água é de Todos” lembra os perigos que encerram os objectivos privatizadores preconizados pelo actual governo e renova o apelo à sociedade portuguesa para que se mobilize em torno da luta pela gestão pública deste bem essencial à vida humana.

 

Votada favoravelmente por 122 países e obtendo apenas 44 abstenções e 0 votos contra (Resolução A/RES/64/292), esta decisão histórica veio reforçar deliberações anteriores, nomeadamente a Resolução do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 2002 que, na Observação Geral Nº 15, já reconhecia a água como um direito do homem, constituindo uma vitória de numerosos movimentos e organizações, populações e trabalhadores que assumiram esta causa como sua e lutaram pelas mais diversas formas pelo reconhecimento do direito à água.

No entanto, embora Portugal tenha votado favoravelmente aquela resolução e esteja obrigado, enquanto membro das Nações Unidas, a respeitar, proteger e efectivar o direito à água, o que se verifica é que as políticas levadas a cabo pelo actual governo colocam o país numa corrida em direcção completamente oposta.

Porque é inadmissível que a água seja encarada como um produto económico e não como direito humano fundamental que deve ser prestado segundo a lógica de serviço público essencial e universal, a campanha Água é de Todos renova o apelo ao combate contra a estratégia privatizadora do actual Governo, particularmente através da subscrição da iniciativa legislativa de cidadãos que actualmente conta já com mais de vinte mil subscritores.

 

Não ao mercado da água!

 

Se por um lado a legislação nacional, nomeadamente a Lei da Água, não consagra explicitamente o direito à água e ao saneamento, por outro lado a privatização regista-se em várias frentes, abrangendo a água da natureza - os rios, as margens e as praias, os oceanos e os seres vivos que os habitam (em Portugal o mercado de títulos/direitos da água, não foi instituído no concreto, mas está legalizado desde 2005); as infra-estruturas públicas: barragens (controladas aliás por empresas privadas Iberdrola, EDP), centrais hidroeléctricas, portos; infra-estruturas de água e de águas residuais e os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento.

Associado a todo este processo têm vindo a ser instituídos um conjunto crescente de taxas e encargos aos usos da água, incidindo particularmente sobre o consumo doméstico, factor acrescido de empobrecimento generalizado da população confrontada com aumentos brutais da factura da água.

No campo da gestão dos serviços de água, o governo subfinancia, pressiona e chantageia os municípios para que estes abdiquem desta responsabilidade e integrem as empresas do grupo Águas de Portugal, cuja reestruturação tem como objectivo central a sua posterior privatização/concessão em benefício dos grandes grupos económicos privados e deixará o país mais pobre e dependente, contribuindo para a liquidação de direitos sociais e laborais.

Este é um caminho que por outro lado agrava as desigualdades, realidade que se sente num cada vez maior número de famílias atiradas para o desemprego e sem rendimentos que já não conseguem sequer fazer face às despesas mais básicas, como é o caso da factura da água.

Aos preços cada vez mais elevados, designadamente nas concessões privadas, junta-se o bloqueio a todas as formas de auto-abastecimento e sistemas comunitários e o encerramento de fontanários públicos. Sem alternativas de acesso gratuito à água, aumentam as soluções de recurso sanitariamente precárias com consequências imprevisíveis, situação que só não é pior porque a generalidade das autarquias, apesar dos cortes brutais de receitas, continuam a prestar um inestimável apoio social.

A política de água deste governo visa a criação de um grande mercado da água, ou seja, quem quer água paga cada vez mais, não consagrando sequer o direito universal à água e ao saneamento, essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos. Isso explica e determina que o governo pretenda impor um generalizado aumento do preço da água que pode alcançar 2,5 ou 3 euros por metro cúbico, procurando desta forma tornar o sector mais lucrativo e a privatização mais apetecível, penalizando uma vez mais as regiões e as pessoas mais pobres.

Como os muitos e trágicos exemplos no nosso país e no plano internacional comprovam, a privatização constitui um caminho errado, económica e socialmente inaceitável. Para além disso constitui uma opção completamente anacrónica, como a renacionalização e remunicipalização dos serviços de água anteriormente privatizados num número cada vez maior de cidades e países vai confirmando.

Por isso, nesta ocasião a campanha “Água é de Todos” reafirma o apelo para a urgência de defender e proteger os direitos à água. A iniciativa legislativa de cidadãos - “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” - conta já com mais de 20 mil assinaturas e constitui, nesse sentido, um instrumento na tarefa premente e inadiável de derrotar esta política e empreender o quanto antes a construção de um país que preserve os nossos rios, a nossa água, para hoje, para o futuro, para todos!

 

Lisboa, 27 de Julho 2012

A Comissão Promotora

 

www.aguadetodos.com

 

publicado por a nossa terra às 07:48
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