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Igreja Românica S. Gens de Boelhe (M.N.)
01
Jul 12

* artigo de opinião

 

As Assembleias de Freguesia apenas podem proceder à emissão de parecer, sem carácter vinculativo ou de decisão, acerca da reforma administrativa territorial autárquica (Lei 22/2012, de 30/5 - art.º 11º, nº 4º). Caberá às Assembleias Municipais a tomada de decisão sobre a agregação, fusão ou extinção de freguesias. Como paradoxo e exemplificando apenas uma situação, como poderá votar um deputado na Assembleia Municipal de Penafiel (maioria coligação PSD/CDS), por exemplo, desconhecendo onde se situam a maioria das freguesias do concelho e, decidir sobre o rumo autárquico local de Boelhe (maioria independentes, lista apoiada pelo PS)? Manifestamente, a população não tem voz no processo ou poder de decisão. Porquê?

 

A chamada “Reforma Administrativa Territorial Autárquica”, cujo regime jurídico foi aprovado pela Lei 22/2012, de 30 de Maio, começou a ser gerada com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº. 40/2011, de 22 de Setembro.

Na sequência daquela resolução foi dado à luz, pouco depois, o então chamado “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, tendo por subtítulo “Uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política”, que, no seu Eixo 2, preconizava numa série de pressupostos a intenção, não assumida, de redução drástica do número de freguesias assente num critério meramente quilométrico (menos de X metros da sede do concelho) concomitante à população residente e conforme aquelas se situassem em concelhos predominantemente urbanos, maioritariamente urbanos ou rurais.

Desde logo contestado e reconhecido pela própria paternidade, nas palavras do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (S.E.A.L.R.A.), como “um documento pouco inteligente”, os seus autores logo se desdobraram em justificações, cada uma mais desastrada do que a outra sobre as verdadeiras intenções do documento que mais não passaria, diziam, de um “documento para suscitar a discussão e o debate, logo verde, que era necessário amadurecer”.

De tal amadurecimento, nasceu a Proposta de Lei nº. 44/XII, que se limitou a introduzir algumas alterações de estilo, mais do que conteúdo, sendo que neste é de relevar a substituição do critério métrico pelo do percentil, i.e. ao compasso sucedeu-se a matemática, passando a critério obrigatório o cumprimento da redução de x% das freguesias por concelho (diferenciada pelo respectivo nível - 1, 2 ou 3 em substituição da diferenciação dada no “documento verde”)!

O processo consolida-se com a aprovação pela Assembleia da República (AR) daquela proposta de lei, em 13 de Abril, e culmina com a publicação da lei em 30 de Maio, após promulgação - aparentemente sem hesitações - pelo Sr. Presidente da República Portuguesa (em 17 de Maio).

A aplicação dos critérios do “documento verde” implicava a extinção de diversas freguesias no nosso concelho, cerca de 2/3 por, alegadamente, se situarem a menos de 3 Km da sede do concelho e terem população inferior a 20 000 habitantes.

A contestação a estes critérios, que deixavam “sossegadas” algumas freguesias e incólumes a maioria delas foi imediata, tendo a Assembleia Municipal de Penafiel, numa primeira fase, manifestando-se contra o “Documento Verde da Reforma da Administração Local”. Se, se pensava a rejeição como uma decisão, o vote face estava iminente.

Como se a suspeitar, a norte, muitas freguesias portuguesas uniram a sua voz de discordância, criando movimentos de apoio à manutenção do seu estatuto administrativo (Movimento Freguesias Sempre) e depressa constituíram uma Plataforma Distrital Contra Extinção de Freguesias que, naturalmente, evoluiu para a criação de uma estrutura nacional, a Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias (P.N.C.E.F.), integrando outros movimentos regionais e locais.

Paralelamente, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), através dos seus órgãos estatutários, nomeadamente Congresso e Conselho Geral, foram-se manifestando contra esta reforma, cuja acção mais visível e impactante foi a realização de uma grande manifestação nacional, em 31 de Março, que juntou mais de 250 mil pessoas em Lisboa, “absorvendo”, institucionalmente, a intenção antes deliberada pela P.N.C.E.F.

Pelo meio, sucederam-se as diligências e démarches para contrariar a intenção governativa, jamais explicada quanto ao seu alcance e ao seu alegado benefício.

Neste capítulo foram estabelecidos vários contactos institucionais com governantes (S.E.A.L.R.A.), Deputados da Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Presidência da República e promovidas manifestações de rua, debates, campanhas de sensibilização, acções informativas.

Importa salientar que a maior parte das iniciativas contaram com a participação activa e empenhada não só dos autarcas de freguesia, mas também do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e dos respectivos trabalhadores, também eles fortemente ameaçados por esta Reforma.

A prepotência governativa impôs este atentado à autonomia do poder local, consagrada na Constituição da República Portuguesa (CRP) e plasmada em instrumentos ratificados pelo nosso país, tais como a Carta Europeia da Autonomia Local.

Entretanto, ainda na “vigência” do “documento verde”, as Assembleias Municipais têm optado pela constituição de grupos de trabalho, integrado por todas as bancadas nelas representadas. Reunir o consenso e a unanimidade, são apenas alguns dos trabalhos e tarefas designadas, no entanto, a principal passará seguramente pela emissão do documento final e, consequente, deliberação em sessão de Assembleia Municipal.

Previstas para breve, estas deliberações serão tomadas “à revelia das populações”, confiando o poder de decisão à(s) força(s) política(s).

A proposta de Lei 44/XII, pese embora toda a contestação (ANAFRE, movimentos independentes, alguma opinião pública, comentadores políticos de renome como Marcelo Rebelo de Sousa, António Capucho ou Luís Marques Mendes, Plenário Nacional de Freguesias, Manifestação nacional de 31 de Março, reuniões com todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, alertas ao Primeiro-Ministro e Presidente da República), foi aprovada em 13 de Abril com os votos dos partidos que sustentam o governo (PSD/CDS) e votos contra de toda a oposição, consagrando algumas alterações significativas no seu articulado, nomeadamente substituindo o critério quilométrico pelo aritmético, resultando a obrigatoriedade de extinguir-se as freguesias, embora com a possibilidade do benefício de um bónus de 20% destas em caso de “submissão” voluntária das Assembleias Municipais aos critérios agregadores, deixando de fora a tomada de decisão pelas próprias freguesias, competindo-lhes apenas a emissão de um parecer.

Aqui chegados, publicada sob lei, (Lei 22/2012, de 30 de Maio - art.º 11º, n.º 4º) que vigora desde 31 de Maio p.p., esta tem de ser cumprida (enquanto não for revogada e/ou declarada contrária à lei fundamental ou outros instrumentos jurídicos) e impõe que as Assembleias de Freguesia “devem emitir parecer” sobre a sua aplicação ao respectivo território.

 

Neste sentido, cumprindo o disposto no art.º 11º, n.º 4º da Lei 22/2012, de 30 de Maio, considerando que cada terra tem o seu território, os seus habitantes, o que resulta numa densidade populacional local; existe um vasto conjunto de equipamentos sociais, desportivos, escolares, de saúde e de segurança, adequados aos fins a que se destinam e distribuídos pelas freguesias; cada freguesia tem uma identidade muito própria, traços culturais distintos e uma matriz sociológica específica que, durante séculos lhes conferiu a escala e dimensão necessárias para preservarem a sua autonomia administrativa, preenchendo todos os requisitos legais constitutivos; não será ético e razoável optar por manter a sua plena autonomia, gerindo com rigor e responsabilidade social os parcos recursos públicos disponibilizados, com um retorno económico, financeiro e social muito positivo, facto não visto em qualquer outro patamar da administração pública?

 

Divulgue, assine, faça parte da decisão!

Petição nacional contra a extinção de freguesias

+ info. Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

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publicado por a nossa terra às 10:16

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