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Igreja Românica S. Gens de Boelhe (M.N.)
19
Jul 12

Quem pedir recibo por serviços adquiridos poderá descontar 5% do IVA suportado nessas compras.

 

 Evasão fiscal

 

Para já, essa dedução em IRS apenas se aplica à aquisição de serviços nos sectores da reparação automóvel, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares, considerados como aqueles em que a evasão fiscal mais se faz sentir. De fora do incentivo estão os serviços prestados pelo sector da construção civil, apontado como um cancro da evasão fiscal. A medida será futuramente para alargar ao conjunto da actividade económica.

Pelas estatísticas de IRS de 2010, a despesa exigida é muito superior ao próprio rendimento médio dos contribuintes, de 16 mil euros anuais. Para que os contribuintes beneficiem do máximo de incentivo ao combate à evasão fiscal, com uma dedução em IRS de 250 euros, o agregado familiar terá de gastar, em 2013, mais de 26 mil euros em reparação automóvel, alojamento, em restauração e cabeleireiros, algo como 2.228 euros por mês. E a dedução só será sentida no reembolso de IRS enviado em 2014.

Dada a dificuldade em combater a economia paralela, o objectivo é criar um incentivo para que todos os contribuintes colaborem nesse esforço. Além disso, pretende-se forçar a emissão obrigatória de factura. “Os agentes económicos deixam de poder emitir documentos que não sejam facturas para titular qualquer tipo de serviço. A emissão que não seja uma factura determinará uma violação da lei”, anunciou ainda Paulo Núncio. “A violação da emissão de factura no caso das transacções comerciais ficará sujeita a penalizações legais que podem ascender a 3.750 euros por infracção”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

No entanto, começa-se a gerar contestação nos agentes económicos. A restauração refere que é “impensável” passar factura para um café. “Já estamos falidos e a mandar os trabalhadores para o desemprego e é aqui que o Estado está a perder e a ser prejudicado”, afirmou José Manuel Esteves, secretário-geral da AHRESP.

A criação do incentivo estava prevista no OE de 2012 (pedido de autorização legislativa) e foi ontem anunciada no âmbito das medidas para combater a economia informal.

Fonte: Jornal "O Público"

 

publicado por a nossa terra às 13:07

comentário:
Acerca das novas medidas para o combate a evasão fiscal.

- Para atingir os "apetecíveis" €250 um agregado familiar tem de apresentar despesas, no IRS do casal no montante de €26.776 anuais, o que perfaz €2.228 mensais (grande maioria não vai receber o grande prémio)
- Numero de desempregados, cerca 600.000.
- Numero de assalariados mínimos : cerca 400.00.
- numero de beneficiarios: RSI cerca 370.00.
- numero de indivíduos com pensões inferiores ao ordenado mínimo nacional: cerca de 1,5 milhões
- numero de dependentes com menos de 18 anos: cerca de 20% da população : 2 milhões
Estes números não são exatos, mas pouco variam. Na sua soma percebemos logo que mais de metade da população portuguesa, aufere menos de €498 mensais, sendo que um casal aufere €996 mês, num ano: €11.952.
Contas feitas, mesmo que esta maioria da população comprove no IRS a despesa igual ao rendimento, receberão cerca de €55 individuo, €110 casal (calculo linear]
Com este incentivo parece-me que não vão lá, a não ser que...
Fonte- agência Lusa: A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) suspeita que o Governo quer aplicar multas entre 75 e 2000 euros aos consumidores que não peçam factura, no âmbito da medida que permite deduzir em IRS até 250 euros em IVA. Para a DECO, o valor dedutível "ridiculariza o poder", por ser tão baixo e considera que a medida tem "cheiro" a repressão.
Eu: Esta suspeita tem "cheiro" a PIDE.
portuguesacoriano a 21 de Julho de 2012 às 04:08

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