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Igreja Românica S. Gens de Boelhe (M.N.)
20
Nov 12

 

Medida visa o aumento da receita fiscal

Através do envio de e-mail´s, a Autoridade Tributária e Aduaneira procura sensibilizar os contribuintes a exigirem factura.

 

A partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2012 passará a ser sempre obrigatória a emissão de factura, mesmo nos casos em que os consumidores finais não a solicitem. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a implementar a reforma do regime de facturação para efeitos fiscais, aprovada pelos Decreto-Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, ambos de 24 de Agosto.

 

O novo regime tem objectivos muito importantes para o sistema fiscal português, nomeadamente: 

i) A generalização do hábito de emissão de factura em todas as transacções, merecendo aqui especial relevância as transacções que envolvem consumidores finais;

ii) A criação de um incentivo fiscal aos consumidores finais que solicitem a menção do seu NIF (Número de identificação fiscal) nas facturas, em determinados sectores de actividade;

iii) A simplificação das obrigações fiscais das empresas e uma maior interacção com a AT;

iv) O incremento da relevância que, dentro da carteira de actividades desenvolvidas pela AT, é assumida pela prestação de serviços de apoio e informação às empresas, tendentes a reduzir os respectivos custos de incumprimento.

 

A emissão de factura é o principal instrumento de segurança de todo o sistema fiscal e de cada um dos agentes económicos.

A AT está a concluir a implementação das aplicações de suporte ao funcionamento do sistema, com a preocupação de diminuir ao máximo os custos de cumprimento das obrigações fiscais das empresas e gostaria de solicitar a sua colaboração para que o sistema fiscal português seja mais equitativo, eficiente e competitivo. 

Brevemente a AT disponibilizará informação adicional acerca do novo regime de facturação e das formas de cumprir com simplicidade as obrigações das empresas.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

publicado por a nossa terra às 19:46


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