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Igreja Românica S. Gens de Boelhe (M.N.)
08
Jan 13

 

"Pagou impostos, exija a factura!"

 

A emissão de factura é obrigatória, mas desde 1 de Janeiro corrente essa obrigatoriedade é reforçada nos seguintes termos:

i) Mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, os comerciantes são obrigados a emiti-la;

ii) O documento emitido deve designar-se factura ou factura simplificada, não podendo ter outra designação;

iii) Quando nelas seja inserido o Número de Identificação Fiscal (NIF) do consumidor, este pode beneficiar de um crédito correspondente a 5% do IVA delas constante, nos termos que já anteriormente referimos.

Quando o comerciante tenha volume de vendas inferior a 10.000 euros anuais, está isento de IVA, pelo que o imposto não consta da factura ou recibo, mas é sempre obrigatória a emissão de recibo.

Os profissionais livres são obrigados a emitir factura, ou factura-recibo correspondente ao antigo recibo verde electrónico.

As facturas emitidas por empresas com volume de negócios superior a 100.000 euros devem mencionar o número de certificado, do programa informático, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e conter um código de 4 caracteres.

Se exigir a colocação do seu NIF na factura, o consumidor pode consultar no Portal das Finanças se o emitente a enviou para a AT. Pode sempre inserir qualquer factura no mesmo Portal (www.portaldasfinancas.gov.pt, opção "e-fatura").

Não se esqueça de que ao exigir sempre factura está a prestar um importante serviço a Portugal e a cumprir um dos mais importantes deveres de cidadania. O seu papel é decisivo no combate à evasão fiscal. Se o cumprir, a AT faz o resto. Não colabore com a evasão, a fraude, a economia paralela e a corrupção do sistema.

fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

 

Fique tranquilo!

O Técnico Oficial de Contas é o parceiro ideal para si, contribuinte ou para a sua empresa, oferecendo-lhe total confiança numa solução de qualidade que lhe garante o cumprimento de todas as normas e legislação. Como cidadãos e profissionais da Contabilidade e da Fiscalidade, opte pela confiança do seu Técnico Oficial de Contas. 

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Fernando Vieira da Rocha

Técnico Oficial de Contas

Estremadouro - Boelhe

 

publicado por a nossa terra às 08:36

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